Direitos Autorais

Direitos tanto de ordem moral e quanto patrimonial concedidos ao autor de obras literárias, artísticas ou musicais, independente do meio ou suporte em que sejam fixadas. O software (assim como outras criações do mesmo gênero similares, como jogos de computador) é protegido também como direitos autorais, mas por uma legislação própria. Os Direitos Conexos são um ramo desse direito, que protege não o autor, mas o intérprete ou executante (por exemplo, a sua interpretação de ópera italiana no chuveiro), e os produtores de fonogramas.

As obras intelectuais passíveis de proteção pelo direito de autor são criações do espírito humano, ou seja obras criadas pelo homem, expressas por qualquer meio e fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

Como exemplo, o artigo 7º da Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98) menciona o que podem ser essas criações do espírito passíveis de proteção por estes direitos, dentre elas os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; as conferências, alocuções, sermões e obras da mesma natureza; as obras coreográficas e pantomímicas, as composições musicais, as obras audiovisuais, obras fotográficas, os desenhos, pinturas esculturas, etc.

A proteção dos direitos autorais estende-se, portanto, às obras literárias, artísticas e científicas. As Obras audiovisuais e cinematográficas também são passíveis de registro de direito autoral.

Direitos morais são aqueles são aqueles em que se reconhece ao autor sua obra e são, portanto, inseparáveis, perpétuos, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis (art. 22 à 25 da LDA). Podemos exemplificar como direitos morais do autor:

• o direito de reivindicar, a qualquer tempo a autoria da sua obra
• o de ter seu nome, pseudônimo, ou sinal convencionado indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra
• o direito de conservar sua obra inédita
• de assegurar a integridade da obra se opondo à qualquer modificação ou se opondo à quaisquer atos em sua obra que de alguma forma prejudiquem a sua reputação ou honra como autor
• o direito de retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à reputação e imagem, dentre outros direitos

Direitos patrimoniais são os que permitem ao autor ou titular utilizar economicamente a obra, publicando-a, difundindo-a, traduzindo-a, transferindo-a, autorizando sua utilização, no todo ou em parte, por terceiro.

Os direitos patrimoniais podem ser adquiridos por pessoas físicas e jurídicas através da cessão ou da transferência destes direitos pelo autor da obra.

Os direitos autorais, uma vez criada a obra, têm imediata validade em qualquer país que mantenha tratado ou reciprocidade com o Brasil, ou seja, quase todo o mundo. A validade do direito autoral (com algumas exceções) inicia-se a partir da criação da obra e perdura por 70 anos da morte do autor, a contar de primeiro de janeiro do ano depois de sua morte.

Contudo, há ressalvas importantes que comumente frustram os interessados. Entre elas é a não proteção das ideias em si relacionadas ao aproveitamento industrial ou comercial. Todavia, para salvaguarda desses interesses, podem as partes estabelecer condições pré-negociais ou contratuais acerca do sigilo dessas idéias. Justamente por não serem alvo de proteção as idéias comerciais e industriais, o empresário deve resguardar-se da sua exclusividade sobre os “elementos” relacionados a essas ideias, dentre os quais, seguramente, estão as marcas, as patentes, os desenhos industriais e os softwares.