Patentes

A patente é um direito conferido pelo Estado que dá ao seu titular a exclusividade de exploração de uma tecnologia. Esse direito visa proteger as inovações que proporcionam um melhoramento funcional de um produto ou processo, ou resolvam um problema de ordem técnica.

As Patentes de Invenções , podem abranger quase todos os tipos de criações tecnológicas, sejam produtos ou processos, inclusive novas e surpreendentes aplicações de elementos já conhecidos. A lei exclui algumas invenções do patenteamento, como, por exemplo, métodos de tratamento. Quando uma CRIAÇÃO servir para solucionar de forma técnica um problema técnico, cumpridos os requisitos prescritos em lei temos uma patente de invenção.

Os Modelos de Utilidade , no dizer da Lei 9.279/96, são “o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação”. É sempre um objeto, não existindo modelo de utilidade de processo. É, em geral, o invento que sai direto da linha de produção. Este tipo de patente possui um menor grau de inventividade e protege a criatividade do operário, do pequeno inventor, do artesão, etc.

Para conceder e assegurar o direito de exclusividade relativo a uma invenção ou modelo de utilidade, a legislação nacional exige que a patente apresente os seguintes requisitos:

Invento: A tecnologia deve ser capaz de ser empregada de forma a modificar diretamente a natureza, numa atividade econômica qualquer, não podendo ser um conceito abstrato, como teorias, fórmulas matemáticas. Há invento quando existe uma solução técnica para um problema técnico.

Novidade: A tecnologia não tenha se tornado acessível ao público (estado da técnica), de forma que um técnico no assunto, dela tendo conhecimento, pudesse reproduzi-la.

Atividade Inventiva: A tecnologia não pode ser óbvia para um técnico no assunto, de modo que ele consiga reproduzi-la somente com o uso dos conhecimentos já acessíveis. Ela não pode decorrer de maneira óbvia do estado da arte; para os modelos de utilidade, esse requisito é consideravelmente menor, e é chamado ato inventivo.

Utilidade Industrial: O invento deve se prestar para ser produzido ou utilizado em qualquer ramo da indústria. Ou seja, a invenção, como descrita, deve ser passível de reprodução, ou seja, o invento deve permitir a sua industrialização.

Suficiência Descritiva: A patente deve permitir que um técnico no assunto seja capaz de reproduzir a invenção conforme descrita no seu requerimento. É preciso que o relatório descritivo da patente seja compreensível e claro o bastante para que um técnico no assunto possa reproduzi-la.

A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do inventor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

Os inventos precisam ser protegidos por mais que, aparentemente, mostrem-se simplórios. Muitos inventores acham que os seus trabalhos não trazem nada de novo e não os protegem devidamente, deixando esvair um valioso ativo intangível que poderia ser o diferencial entre o fracasso ou o sucesso de seu negócio.

Invenções simples, como o do conhecido recipiente de plástico em forma de berço para lavar arroz, a da solução desenvolvida para que a tampa do requeijão fosse removida somente com o descolamento de um pedaço de plástico, trouxeram fortuna para seus inventores, que souberam fazer de seus aparentes pequenos inventos um excelente negócio com quem pudesse industrializar seus inventos. Ao abrigo de um contrato de licença invenções podem remunerar seus inventores, através de royalties que sejam negociados.

O que não se considera nem invenção nem modelo de utilidade, ou seja:

• descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos
• concepções puramente abstratas
• esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização
• as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética
• programas de computador em si
• apresentação de informações
• regras de jogo
• técnicas e métodos operatórios, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

• o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas
• as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – e que não sejam mera descoberta.
• Microorganismos transgênicos, como diz a lei 9279/96, são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

O prazo de vigência pode ser de 20 anos para invenções e 15 anos para modelos de utilidade.

Será individual por país, sem ou com prioridade*. No caso dos países que façam parte da Comunidade Européia, a invenção poderá ser requerida e validada para toda a Europa.

*Pela Convenção da União de Paris, da qual o Brasil é signatário com mais 172 países, o direito à prioridade para pedidos de marca nesses países é de 6 (seis) meses a partir da data da apresentação do primeiro pedido em um dos países signatários.

É possível também estender a proteção de uma patente através do PCT (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes), que é um sistema de pedido internacional de patentes que facilita o requerimento da concessão em todos os países que assinaram e ratificaram o tratado. Uma das vantagens de proteger uma patente pelo PCT é que como a publicação da patente é internacional, o conteúdo do invento é divulgado para o mundo, o que pode ser um meio efetivo de propaganda e busca de potenciais interessados em obter uma licença de uso da patente.

A patente poderá ser extinta e seu objeto passar a ser de domínio público pela:

• expiração do prazo de vigência
• renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros
• caducidade, a qual ocorre se o próprio INPI instaurar de oficio ou legítimo interessado requerê-la, se decorridos 2 anos da concessão da primeira licença compulsória tal prazo não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso, salvo motivos justificáveis ou se, da data do requerimento da caducidade ou instauração de ofício a exploração da patente não tiver sido iniciada
• falta de pagamento da retribuição anual nos prazos legais
• se o titular da patente for domiciliado no exterior e não mantiver procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, para representá-lo administrativa e judicialmente, assim como para receber citações